🔷 Novembro Azul: Saúde e Direitos do Paciente

A campanha Novembro Azul vai além da prevenção — é também sobre garantir um atendimento digno e conhecer seus direitos. ⚖

✅ Tratamento pelo SUS: acesso gratuito a consultas, cirurgias, medicamentos, órteses e próteses.
✅ Lei dos 60 dias: início do tratamento do câncer no SUS em até 60 dias após o diagnóstico.
✅ Tratamento Fora do Domicílio (TFD): custeio de transporte e hospedagem quando o tratamento não existe na cidade do paciente.
✅ Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: benefícios concedidos pelo INSS, sem carência em casos de câncer.
✅ BPC/LOAS: benefício de 1 salário-mínimo para idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
✅ Quitação da casa própria: possível em casos de invalidez total e permanente.
✅ Proteção contra dispensa discriminatória: demissão sem justa causa pode gerar direito à reintegração.
✅ Saque do FGTS e PIS/PASEP: liberado ao paciente ou dependente com câncer.
✅ Prioridade em processos judiciais e atendimentos públicos.
✅ Isenções: IR, IPVA, IPI e ICMS para pacientes com deficiência física.
✅ Transporte interestadual gratuito ou com desconto.

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