Policiais Militares e Policiais Civis – Recálculo do Quinquênio e da Sexta Parte
Militares do Estado de São Paulo tiveram o recalculo do quinquênio e da sexta parte corrigidos em folha a partir de setembro de 2016. A ação coletiva foi iniciada em agosto de 2008 requerendo o recálculo do quinquênio e da sexta parte sobre os vencimentos integrais, pois a Fazenda não incluia os adicionais não eventuais como ALE, INSALUBRIDADE entre outros na sua base de cálculo. PROCESSO FINALIZADO: Abril de 2022 PERIODO DE RECUPERAÇÃO: 2003 a 2008 - Cobrança dos atrasados 2008 até correção em folha - Cumprimento de Sentença DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: RG e CPF Comprovante de endereço Procuração judicial e administrativa Declaração de pobreza Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco...
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