Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doença Grave

Você sabia que pessoas com doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda? 😌💸 Esse benefício é garantido pela Lei nº 7.713/88, para ajudar quem enfrenta dificuldades de saúde a aliviar o impacto financeiro. 💪✨

🔹 Quem tem direito?
Pessoas com doenças graves, como:

Câncer 🎗️

AIDS 🦠

Doença de Parkinson 🧠

Esclerose múltipla 💉

Tuberculose ativa 🫁

Cardiopatia grave ❤️

Doença renal em estágio terminal 💧

Hepatopatia grave 🍃

🔹 Pessoas que estejam aposentadas (INSS ou mesmo Regime Próprio – SPPREV, PORTUS, PETROS, FUNCEF, VIVEST, PREVI, etc.)

🔹 Entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não importa a data do diagnóstico da doença nem se ela está ativa ou não no momento da solicitação. Ou seja, quem foi diagnosticado com uma das doenças graves mencionadas, independentemente do estágio da doença ou da data do diagnóstico, tem direito à isenção do Imposto de Renda. 📅⚖️

🔹 Fundamentação legal:
A isenção é garantida pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

🔹 Como solicitar?
Você precisa apresentar laudos e exames médicos que comprovem a doença. Assim, pode fazer o requerimento junto ao Órgão pagador ou, caso necessário, requerer judicialmente, sem a necessidade de negativa, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.373. 📑✅

Se você ou alguém que você conhece se enquadra nesse caso, vale a pena buscar orientações! 💬 Não deixe de exercer esse direito!

📱(13)99623-6434
📧 abílio@juridicols.com.br
💻http:www.lopesesciannelli.com.br