20 maio

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ITBI: Valor Venal x Valor de Mercado

Você já comprou um imóvel e, ao registrar a transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, teve o ITBI cobrado com base no valor venal do imóvel? O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa entre vivos de bens imóveis e direitos sobre imóveis. O STJ definiu no Tema Repetitivo nº 1.113 que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação – ou seja, o valor efetivamente pago pelo imóvel informado pelo contribuinte – e não o seu valor venal, aquele atribuído pelo município do imóvel. Fique atento!...

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15 maio

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Divórcio: Precisa ir ao Fórum?

Postado por David Iglesias

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📌 Nem sempre! Se o casal estiver de acordo com a separação o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, de forma mais rápida e menos burocrática. Se houver filhos, as questões dos filhos deverão ser tratadas a parte de forma judicial. ⚖️ Mas atenção! Mesmo o divórcio em cartório exige o acompanhamento de um advogado. 📩 Se você quer saber qual é a melhor opção para o seu caso, entre em contato para uma consulta! 🔄 Compartilhe essa informação e marque alguém que pode precisar!...

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07 maio

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Aposentadoria Especial dos Frentistas: Você Sabia que Pode Se Aposentar Antes ou, se Já Aposentado, Pode Ter Direito a Revisar sua Aposentadoria?

Postado por David Iglesias

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Frentistas que trabalham em postos de gasolina estão expostos a diversos agentes nocivos à saúde, incluindo o benzeno, um agente químico cancerígeno. O contato constante com combustíveis e vapores prejudiciais torna esses trabalhadores elegíveis para a aposentadoria especial, que permite se aposentar mais cedo devido aos riscos à saúde. 💼⚠️ ⠀ No entanto, muitos frentistas acabam não tendo esse tempo de serviço reconhecido como especial, o que pode afetar o valor e as condições da aposentadoria. Você sabia que é possível solicitar a revisão da aposentadoria e converter o tempo de serviço especial em tempo comum, podendo antecipar sua aposentadoria ou mesmo...

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06 maio

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Revisão da Aposentadoria: Atividades Concomitantes e a Soma dos Salários

Postado por David Iglesias

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Você sabia que quem trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo pode ter direito a uma revisão na aposentadoria? 🧐💰 Antes da Reforma da Previdência, o INSS aplicava um critério que prejudicava segurados com atividades concomitantes. Em vez de somar integralmente os salários, utilizava uma regra que reduzia o valor do benefício. ⚖️ Fundamentação Legal O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram o direito dos segurados à soma dos salários para o cálculo da aposentadoria. Essa tese foi consolidada pelo Tema 1.070 do STJ, permitindo a revisão e um possível aumento do benefício. 📌 Quem pode solicitar? 🔹 Segurados...

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24 abril

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Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doença Grave

Postado por David Iglesias

emNotícias

Você sabia que pessoas com doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda? 😌💸 Esse benefício é garantido pela Lei nº 7.713/88, para ajudar quem enfrenta dificuldades de saúde a aliviar o impacto financeiro. 💪✨ 🔹 Quem tem direito? Pessoas com doenças graves, como: Câncer 🎗️ AIDS 🦠 Doença de Parkinson 🧠 Esclerose múltipla 💉 Tuberculose ativa 🫁 Cardiopatia grave ❤️ Doença renal em estágio terminal 💧 Hepatopatia grave 🍃 🔹 Pessoas que estejam aposentadas (INSS ou mesmo Regime Próprio - SPPREV, PORTUS, PETROS, FUNCEF, VIVEST, PREVI, etc.) 🔹 Entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não importa a data do diagnóstico da doença nem se ela está...

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23 abril

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Auxílio-Acidente: Você Sabe Quem Tem Direito?

Postado por David Iglesias

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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS para segurados que sofreram um acidente ou desenvolveram uma doença ocupacional, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. ✅ Quem tem direito? 🔹 Quem sofreu um acidente (do trabalho ou não) ou possui alguma doença do trabalho (hérnia de disco, LER e etc), que deixou sequelas permanentes e reduziu a capacidade para o trabalho; 🔹 Quem estava contribuindo para o INSS no momento do acidente. 💡 Exemplos práticos de quem pode ter direito: ✔️ Você que realizou cirurgia para colocação de placas e pinos metálicos em decorrência do acidente; ✔️ Você que ficou com...

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08 abril

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Comunicado aos clientes: Alerta de Golpe nas redes sociais!

Postado por David Iglesias

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Prezado Cliente, Identificamos relatos de golpes sendo realizados por meio de contas falsas nas redes sociais, com fotos e logotipos jurídicos em nome do escritório, onde pessoas mal-intencionadas se passam por representantes da Lopes e Sciannelli Advogados Associados para obter informações confidenciais ou realizar solicitações indevidas. É uma prática muito preocupante e queremos garantir que você esteja ciente para evitar qualquer inconveniente ou prejuízo. Para garantir a sua segurança e proteger suas informações pessoais, gostaria de destacar alguns pontos importantes: 1. Verificação de identidade: 2. Cautela com links e solicitações: 3. Jamais realize qualquer pagamento: 4. Comunique-nos imediatamente: Caso suspeite de qualquer atividade suspeita ou se...

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27 junho

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Cidadão português agora pode se beneficiar do visto E-2 para os EUA

Postado por David Iglesias

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Em dezembro de 2022, Portugal foi oficialmente incluído na lista de países que possuem Tratado de Comércio e Navegação com os Estados Unidos. A notícia agradou brasileiros residentes em Portugal que buscam visto americano, especialmente categorias que concedem residência permanente nos EUA (Green Card). Por que? Com esta inclusão, cidadãos portugueses agora podem requerer o visto E-2 (Treaty Investors), a principal modalidade de visto americano para empreendedores que querem investir e morar nos Estados Unidos. Apesar de ser temporário, o E-2 é renovável e pode ser prorrogado por tempo indeterminado, funcionando, na prática, como um “visto de residência permanente”. Assim, o visto americano E-2 pode ser...

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19 junho

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Abono de Permanência

Postado por David Iglesias

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São necessários 3 requisitos para saber qual será o valor do incentivo. Ter menos de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo; Completar as exigências para a aposentadoria voluntaria; E o servidor público optar por permanecer em atividade, foi criado através da Emenda Constitucional 41/2003; O Abono de Permanência é o direito de todo servidor público de ser reembolsado da contribuição previdenciária por, ao completar os requisitos de se aposentar, decidir em permanecer trabalhando. O Abono de Permanência é um benefício pago ao servidor público efetivo que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntaria, opta por...

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12 junho

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Aposentadoria Especial – Súmula Vinculante: Tema 942, fator 1.4 e 1.75

Postado por David Iglesias

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Súmula Vinculante 33 STF: Tema 942, fator 1.4 e 1.75 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da C.F., até a edição de Lei Complementar Específica. **************************************************************************** Está tendo resultado (Regime Próprio-Repercussão Geral. Emenda Constitucional 103/2019, artigo 40, § 4-C da CF). A ação ordinária que além do tempo de serviço, abrange também a atividade insalubre. Quem tem direito: até novembro/2019 tenha o tempo para se aposentar, sendo 30 anos (20 de polícia) homens e 25 anos (15 de polícia) mulheres. O Tema 942 tem...

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