Saiu a lista do pagamento dos precatórios do TRF da 3ª região.

A Lista do TRF3 com a previsão de pagamento dos precatórios da proposta orçamentária de 2022 foi liberada.

Tendo em vista o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou em 11/07/2022 que não foi possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022 no corrente exercício.

A aplicação dos critérios constitucionais para ordenação dos pagamentos foi alinhada conforme orientação do Conselho da Justiça Federal.

A partir dessa definição, foi compilada a lista de ordem de pagamento considerando o valor que será disponibilizado a este tribunal até a limitação legal para o presente exercício (teto), sendo possível pagar 38.043 beneficiários em 2022, restando para 2023 o pagamento dos eventuais saldos de 2022, mais 17.481 beneficiários que só receberão no próximo ano.

Importante salientar, que os requerentes preferenciais receberão até o limite de 180 salários mínimos (R$ 218.160,00), o que significa dizer que se o montante devido, inscrito em proposta na data de 01/07/2021, for menor que R$ 218.160,00, a parte receberá integralmente neste exercício; se o montante devido for maior que o mencionado limite, o beneficiário receberá o numerário de R$ 218.160,00, que será atualizado até julho de 2022, e o saldo remanescente entrará na ordem cronológica estabelecida no inciso IV, sendo pago em sua maioria em 2023.

Consulte seu pagamento no link:

https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/Previsao_Pagto_PRC_PO2022.pdf