16 junho

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Você sabia que pode ter direito a pensão durante a gravidez?

Hoje trazemos para as futuras mamães uma informação que pode fazer toda a diferença. Estamos falando dos alimentos gravídicos — valores pagos pelo suposto pai para cobrir as despesas da gestação, como exames, medicamentos, plano de saúde e alimentação especial. Esse direito é garantido por lei e tem como objetivo proteger a saúde da mãe e do bebê desde o início da gravidez. Veja como funciona: • Quem pode pedir? A gestante pode solicitar com base em indícios de paternidade, mesmo antes do nascimento. O pai pode contestar mais tarde com exame de DNA. • Até quando vale? Os alimentos gravídicos são pagos até o nascimento...

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09 junho

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União Estável x Casamento: Qual a Diferença?

Postado por David Iglesias

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📌 Muita gente confunde, mas existem diferenças importantes entre união estável e casamento! ✅ União Estável: Reconhecida quando há convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família. Pode ser formalizada em cartório ou comprovada por outros meios. Os bens adquiridos durante a relação, em regra, são divididos igualmente. 💍 Casamento: Regulamentado por lei e celebrado no cartório ou cerimônia religiosa com efeito civil. Permite a escolha do regime de bens, como comunhão parcial ou separação total. ⚖️ Quer entender qual opção é mais segura para o seu caso? Entre em contato para uma consulta!...

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02 junho

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Posso deixar 100% da minha herança para quem eu quiser?

Postado por David Iglesias

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Em regra, NÃO! A herança se divide em duas partes: legítima e disponível. A herança legítima é aquela a ser dividida entre os herdeiros (filhos, netos, bisnetos, pais, avós, irmãos etc.), enquanto a herança disponível é aquela que pode ser distribuída livremente de acordo com a vontade do falecido através de testamento. Se o falecido tiver herdeiros, poderá distribuir até 50% da sua herança para quem desejar, sendo o restante dividido entre os seus herdeiros. Mas atenção! Caso o falecido não tenha herdeiros, poderá dispor de 100% dos seus bens para quem quiser através de testamento, caso contrário estes serão destinados para o Município...

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26 maio

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Pensão Alimentícia: Até Quando o Filho Tem Direito?

Postado por David Iglesias

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📢 Muita gente acha que a pensão alimentícia acaba quando o filho completa 18 anos, mas isso não é uma regra! 💡 Se o filho ainda estiver estudando e não tiver condições financeiras de se sustentar, o pagamento pode continuar, principalmente até o término da faculdade. ⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente. Se você tem dúvidas sobre pedido, revisão ou encerramento da pensão, entre em contato!...

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20 maio

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ITBI: Valor Venal x Valor de Mercado

Postado por David Iglesias

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Você já comprou um imóvel e, ao registrar a transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, teve o ITBI cobrado com base no valor venal do imóvel? O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa entre vivos de bens imóveis e direitos sobre imóveis. O STJ definiu no Tema Repetitivo nº 1.113 que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação – ou seja, o valor efetivamente pago pelo imóvel informado pelo contribuinte – e não o seu valor venal, aquele atribuído pelo município do imóvel. Fique atento!...

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15 maio

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Divórcio: Precisa ir ao Fórum?

Postado por David Iglesias

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📌 Nem sempre! Se o casal estiver de acordo com a separação o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, de forma mais rápida e menos burocrática. Se houver filhos, as questões dos filhos deverão ser tratadas a parte de forma judicial. ⚖️ Mas atenção! Mesmo o divórcio em cartório exige o acompanhamento de um advogado. 📩 Se você quer saber qual é a melhor opção para o seu caso, entre em contato para uma consulta! 🔄 Compartilhe essa informação e marque alguém que pode precisar!...

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07 maio

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Aposentadoria Especial dos Frentistas: Você Sabia que Pode Se Aposentar Antes ou, se Já Aposentado, Pode Ter Direito a Revisar sua Aposentadoria?

Postado por David Iglesias

emNotícias

Frentistas que trabalham em postos de gasolina estão expostos a diversos agentes nocivos à saúde, incluindo o benzeno, um agente químico cancerígeno. O contato constante com combustíveis e vapores prejudiciais torna esses trabalhadores elegíveis para a aposentadoria especial, que permite se aposentar mais cedo devido aos riscos à saúde. 💼⚠️ ⠀ No entanto, muitos frentistas acabam não tendo esse tempo de serviço reconhecido como especial, o que pode afetar o valor e as condições da aposentadoria. Você sabia que é possível solicitar a revisão da aposentadoria e converter o tempo de serviço especial em tempo comum, podendo antecipar sua aposentadoria ou mesmo...

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06 maio

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Revisão da Aposentadoria: Atividades Concomitantes e a Soma dos Salários

Postado por David Iglesias

emNotícias

Você sabia que quem trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo pode ter direito a uma revisão na aposentadoria? 🧐💰 Antes da Reforma da Previdência, o INSS aplicava um critério que prejudicava segurados com atividades concomitantes. Em vez de somar integralmente os salários, utilizava uma regra que reduzia o valor do benefício. ⚖️ Fundamentação Legal O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram o direito dos segurados à soma dos salários para o cálculo da aposentadoria. Essa tese foi consolidada pelo Tema 1.070 do STJ, permitindo a revisão e um possível aumento do benefício. 📌 Quem pode solicitar? 🔹 Segurados...

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24 abril

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Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doença Grave

Postado por David Iglesias

emNotícias

Você sabia que pessoas com doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda? 😌💸 Esse benefício é garantido pela Lei nº 7.713/88, para ajudar quem enfrenta dificuldades de saúde a aliviar o impacto financeiro. 💪✨ 🔹 Quem tem direito? Pessoas com doenças graves, como: Câncer 🎗️ AIDS 🦠 Doença de Parkinson 🧠 Esclerose múltipla 💉 Tuberculose ativa 🫁 Cardiopatia grave ❤️ Doença renal em estágio terminal 💧 Hepatopatia grave 🍃 🔹 Pessoas que estejam aposentadas (INSS ou mesmo Regime Próprio - SPPREV, PORTUS, PETROS, FUNCEF, VIVEST, PREVI, etc.) 🔹 Entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não importa a data do diagnóstico da doença nem se ela está...

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23 abril

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Auxílio-Acidente: Você Sabe Quem Tem Direito?

Postado por David Iglesias

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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS para segurados que sofreram um acidente ou desenvolveram uma doença ocupacional, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. ✅ Quem tem direito? 🔹 Quem sofreu um acidente (do trabalho ou não) ou possui alguma doença do trabalho (hérnia de disco, LER e etc), que deixou sequelas permanentes e reduziu a capacidade para o trabalho; 🔹 Quem estava contribuindo para o INSS no momento do acidente. 💡 Exemplos práticos de quem pode ter direito: ✔️ Você que realizou cirurgia para colocação de placas e pinos metálicos em decorrência do acidente; ✔️ Você que ficou com...

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