22 julho

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Fiquei viúvo(a), posso continuar morando no imóvel da família?

🏡 Sim! O cônjuge sobrevivente tem o chamado direito real de habitação, garantido pelo Código Civil (art. 1.831). Esse direito garante a permanência do viúvo ou viúva no imóvel onde vivia com o(a) falecido(a), de forma gratuita, ou seja, sem precisar pagar aluguel para os demais herdeiros. ⚠️Mas atenção: esse direito não se aplica em todos os casos, por exemplo, se o imóvel não for o único bem imóvel residencial a ser partilhado ou não pertencer exclusivamente ao(à) falecido(a). ⚖ Cada caso tem suas particularidades e envolve regras específicas do Direito de Família e Sucessões que dependem de uma orientação jurídica. 📲 Você...

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16 julho

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Herdeiro pode perder o seu direito de receber herança?

Postado por David Iglesias

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📌 Sim, isso pode acontecer em dois casos: indignidade ou deserdação. Embora o resultado seja o mesmo – a exclusão da sucessão – as duas sanções civis são bem diferentes. ⚖️ A indignidade deve ser reconhecida judicialmente quando um herdeiro ou legatário comete um dos seguintes atos: 1) For autor, co-autor ou participe de homicídio doloso, ou sua tentativa, contra esposo(a), companheiro(a), pais ou filhos; 2) Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra ou de seu(sua) esposo(a) ou companheiro(a); 3) Impedir ou dificultar, por meio violento ou fraudulento, que o autor da herança disponha livremente de...

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14 julho

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Pessoas com deficiência podem se aposentar sem idade mínima e com tempo de contribuição reduzido! ♿💼

Postado por David Iglesias

emNotícias

Você sabia que quem tem algum tipo de deficiência — seja física, mental, intelectual ou sensorial — pode ter acesso a uma aposentadoria diferenciada pelo INSS? 👉 Mas antes, é importante entender: 🔹 DEFICIÊNCIA é caracterizada por um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. 📌 Em outras palavras, é uma condição limitante que interfere na capacidade da pessoa de se relacionar, trabalhar ou agir em sociedade sem auxílio. 🧍 Exemplos: Pessoa que teve amputação de um membro; Quem tem retardo...

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11 julho

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Aposentadoria e Revisão dos Guardas Portuários! ⚓

Postado por David Iglesias

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📢 Atenção, guardas portuários! Você sabia que muitos profissionais da Guarda Portuária podem ter direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes nocivos e à natureza de risco da atividade? 🛑 ➡️ E mais: mesmo que você já esteja aposentado, é possível revisar sua aposentadoria! Isso pode ser feito mediante o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, o que pode aumentar o valor do benefício ou até antecipar o direito à aposentadoria em alguns casos. 👮🏽‍♂️ Importante: muitos guardas portuários atuam armados, o que caracteriza o exercício de atividade de risco, fator que também pode justificar o reconhecimento...

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07 julho

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Você sabia que sua empresa pode contratar estrangeiros de forma mais rápida e legal?

Postado por David Iglesias

emNotícias

Com o Visto Via Verde, o processo de contratação de profissionais estrangeiros ficou muito mais ágil e desburocratizado. Essa modalidade de visto facilita a regularização de trabalhadores estrangeiros, beneficiando empresas que precisam preencher vagas com agilidade e segurança jurídica. 📌 Precisa entender como aplicar isso no seu negócio? Entre em contato com nosso escritório. Nosso time está pronto para te orientar! 📱(13)99623-6434 ☎️ (13) 3232-2800 📧 abílio@juridicols.com.br 💻http:www.lopesesciannelli.com.br...

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01 julho

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Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial?

Postado por David Iglesias

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Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial? O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, com a presença de um advogado, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade e estejam de acordo com a partilha. Essa modalidade garante mais agilidade, menos burocracia e produz os mesmos efeitos que um inventário judicial. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco para uma orientação jurídica completa. 📱(13)99623-6434 ☎️ (13) 3232-2800 📧 abílio@juridicols.com.br 💻http:www.lopesesciannelli.com.br...

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24 junho

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Revisão da Pensão Por Morte

Postado por David Iglesias

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📢 ATENÇÃO! Dependentes inválidos ou com deficiência têm direito à pensão por morte integral! Você sabia que, nos casos em que o dependente do segurado falecido é inválido ou possui deficiência mental, intelectual ou grave, a pensão por morte deve ser paga de forma integral, mesmo após a reforma da Previdência? 💡 ✅ Isso significa que o benefício não deve ser reduzido pelas novas regras de cálculo (como os 50% + 10% por dependente). ✅ A proteção social a essas pessoas é garantida pela Constituição e por decisões recentes da Justiça. ⚖️ Se você ou alguém que conhece se encontra nessa situação e está...

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17 junho

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Você sabia que pode estar pagando por um empréstimo que nunca contratou?

Postado por David Iglesias

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O empréstimo consignado indevido acontece quando há desconto direto no benefício do INSS ou na folha de pagamento sem a sua autorização. Infelizmente, muitos aposentados, pensionistas e servidores só percebem o problema quando notam a redução no valor que recebem. Isso é ilegal — e você pode ter direito à devolução dos valores descontados indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Desconfie de qualquer desconto que você não reconhece. Nosso escritório pode te ajudar a analisar o caso e buscar seus direitos. Fale conosco e saiba como agir! 📱(13)99623-6434 📧 abílio@juridicols.com.br 💻http:www.lopesesciannelli.com.br...

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16 junho

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Você sabia que pode ter direito a pensão durante a gravidez?

Postado por David Iglesias

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Hoje trazemos para as futuras mamães uma informação que pode fazer toda a diferença. Estamos falando dos alimentos gravídicos — valores pagos pelo suposto pai para cobrir as despesas da gestação, como exames, medicamentos, plano de saúde e alimentação especial. Esse direito é garantido por lei e tem como objetivo proteger a saúde da mãe e do bebê desde o início da gravidez. Veja como funciona: • Quem pode pedir? A gestante pode solicitar com base em indícios de paternidade, mesmo antes do nascimento. O pai pode contestar mais tarde com exame de DNA. • Até quando vale? Os alimentos gravídicos são pagos até o nascimento...

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09 junho

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União Estável x Casamento: Qual a Diferença?

Postado por David Iglesias

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📌 Muita gente confunde, mas existem diferenças importantes entre união estável e casamento! ✅ União Estável: Reconhecida quando há convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família. Pode ser formalizada em cartório ou comprovada por outros meios. Os bens adquiridos durante a relação, em regra, são divididos igualmente. 💍 Casamento: Regulamentado por lei e celebrado no cartório ou cerimônia religiosa com efeito civil. Permite a escolha do regime de bens, como comunhão parcial ou separação total. ⚖️ Quer entender qual opção é mais segura para o seu caso? Entre em contato para uma consulta!...

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