Feliz Páscoa!
A Lopes & Sciannelli Advogados Associados deseja para todos uma Feliz Páscoa, repleta de paz, alegria e muito amor, ao lado de pessoas especiais em sua vida! 💙🐰 ...
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Continue lendoIdosos podem poupar algum dinheiro do orçamento doméstico valendo-se de alguns direitos que eles nem sempre conhecem. Parte desses direitos está assegurada no Estatuto do Idoso, que completou 18 anos recentemente. Saúde, transporte, habitação e lazer são alguns exemplos de garantias legais e que podem ser usadas de forma gratuita por pessoas com mais de 60 anos, ou mais de 65, em alguns casos. Confira a seguir alguns direitos que asseguram atendimento prioritário, bem como gratuidade e descontos aos idosos no Brasil. 1º - IPTU: Em algumas cidades, os idosos têm isenção no IPTU (Imposto Territorial Urbano). O direito pode variar conforme idade...
Continue lendoNesta ação, o autor pretendia a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial, desde a DER (11/08/2016), mediante o enquadramento do período de 29/04/1995 até a DER, no qual exerceu a função de guarda portuário, munido de arma de fogo. A partir da vigência da lei 9.032/95, foi suprimida a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional do segurado na função de vigia. Para dirimir a controvérsia acerca da possibilidade de aposentadoria especial dos vigilantes, armados ou não, o STJ afetou o Tema 1.031...
Continue lendoO autor teve seu cadastro cancelado, unilateralmente pelo aplicativo, sem qualquer aviso ou possibilidade de defesa. Assim, o juízo decidiu: Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço tão somente para impor à ré a obrigação de fazer, consubstanciada na obrigação de reativar o cadastro do autor, no prazo de cinco dias, pena de pagar a multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, que se converterá em perdas e danos....
Continue lendoNo caso dos autos, os documentos acostados pelas partes, como os Demonstrativos de Ganhos do Trabalhador Portuário Avulso (ID. adbac28 e ID. ef6dcae), evidenciam que no desenvolvimento das tarefas cotidianas é do interesse do tomador dos serviços que o trabalhador não interrompa o serviço quando findo o seu turno de trabalho, passando a ser comum a dobra, para o mesmo operador portuário. Assim, devidos nos dias de dobra, adicionais de horas extras de 50%, de 100% para as laboradas em domingos e feriados e adicional noturno incidentes sobre as trabalhadas no período noturno conforme previsto em norma coletiva - p.ex. ID....
Continue lendoA Lopes & Sciannelli Advogados Associados deseja um feliz Dia dos Advogados! Parabéns para aqueles que, com coragem e ética, lutam pelo direito e pela justiça todos os dias. Essa é a nossa homenagem para todos advogados e advogadas, em especial aos nossos! ...
Continue lendoO Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos condenou o Banco Panamericano à declarar inexigível um contrato de empréstimo consignado feito sem a anuência do autor e ainda o condenou ao pagamento de cinco salários mínimos por danos morais e a restituir os valores descontados!...
Continue lendoA aposentadoria especial antes da EC 103/2019 era devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e,...
Continue lendoEm se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, possibilitando o reconhecimento como especial do labor à época. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo...
Continue lendoA Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal, e concedido àqueles profissionais que laboram em condições especiais, expostos a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes, passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador. Como os médicos atuam diariamente com agentes biológicos e materiais infecto-contagiosos, configura-se trabalho em ambiente insalubre, exposto ao agente nocivo previsto nos itens 1.3.2, do Decreto 53.831/64, 1.3.4, anexo I e 2.1.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 – a, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Para comprovar essa exposição, se faz necessária a juntada de documentos como PPP, SB-40, LTCAT, DSS-8030 ou...
Continue lendoNecessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
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