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Blog / Notícias

21 outubro
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Tentou cancelar seu plano de telefone, internet ou TV por assinatura e levou um susto com a multa?

Postado por David Iglesias
emNotícias

Essa é a famosa “multa de fidelidade”. Muitas empresas cobram esse valor quando o consumidor deseja rescindir o contrato, mas a regra é clara! ⚖ O que diz a ANATEL? (Resolução nº 765/2023) A operadora SÓ PODE cobrar a multa de fidelidade se dois requisitos forem preenchidos em conjunto: 1. Você aceitou um Contrato de Permanência com prazo MÁXIMO de 12 meses. 2. Você recebeu VANTAGENS CLARAS em troca dessa fidelidade (Ex.: desconto no valor do plano, aparelho mais barato etc.). Se você não aderiu a um contrato com vantagens claras, ou se a cobrança não respeita essas regras, a multa é abusiva e ILEGAL! Não...

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15 outubro
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CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: RMC e RCC

Postado por David Iglesias
emNotícias

🔍 Aposentado ou pensionista, atenção ao seu extrato de pagamento! Você já viu um desconto chamado RMC (Reserva de Margem Consignável) ou RCC (Reserva de Cartão Consignado) no seu benefício do INSS e não entendeu por quê? Esses descontos costumam aparecer quando é feito um contrato de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício — muitas vezes, sem o seu conhecimento. Eles comprometem até 5% do valor do seu benefício para o pagamento mínimo da fatura, o que pode gerar uma dívida sem prazo para acabar. ⚠ Essa prática é considerada abusiva! Muitos beneficiários nunca solicitaram esse cartão, mas mesmo assim têm...

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13 outubro
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Você solicitou um procedimento ao seu plano de saúde e teve a cobertura negada?

Postado por David Iglesias
emNotícias

🩺 Você solicitou um procedimento ao seu plano de saúde e teve a cobertura negada? Saiba que o plano é obrigado a cobrir procedimentos, exames e tratamentos previstos no rol da ANS, o qual prevê uma lista de procedimentos, como consultas, exames, tratamentos e cirurgias, que os planos de saúde são obrigados a cobrir. 📋 O rol da ANS não é exaustivo, ou seja, outros procedimentos também podem ser cobertos — mas muitas vezes isso depende de uma decisão judicial. Se sua cobertura foi negada injustamente, procure um advogado de confiança para garantir seus direitos! ⚖️ 📱(13)99623-6434 📱(13)98149-5323 ☎️(13) 3232-2800 📧 ls@juridicols.com.br...

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01 setembro
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O Código de Defesa do Consumidor trata de vícios e defeitos de forma distinta.

Postado por David Iglesias
emNotícias

Vícios: artigos 18 a 20. Referem-se a qualidade ou quantidade que torne o produto ou serviço impróprio, inadequado para consumo ou que reduza seu valor, bem como informações incorretas em embalagens, rótulos, ofertas ou publicidade. • Defeitos: artigos 12 a 14. Presumem a existência de vício acrescido de dano maior (material, moral e/ou estético). Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. Exemplos: • Vício: consumidor compra um leite no supermercado e ao abri-lo em casa, verifica que ele está azedo e impróprio para consumo. • Defeito: consumidor compra um leite no supermercado e ao chegar em casa utilizar ele para um receita...

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21 agosto
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ALERTA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Postado por David Iglesias
emNotícias

Você já ouviu falar em cartão consignado com saque? Muitos aposentados estão sendo induzidos a contratar esse tipo de produto achando que é um empréstimo consignado comum. ⚠ Qual é a diferença? 📌 Empréstimo consignado: as parcelas são fixas, com prazo definido para acabar. 📌 Cartão consignado com saque: funciona como um cartão de crédito. O desconto que aparece no seu benefício é apenas do valor mínimo da fatura, e a dívida pode continuar crescendo com juros altos. 🚫 O problema: Alguns bancos e correspondentes não explicam essa diferença e “empurram” o cartão junto com o saque, prática que pode ser considerada venda casada e gerar...

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22 julho
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Fiquei viúvo(a), posso continuar morando no imóvel da família?

Postado por David Iglesias
emNotícias

🏡 Sim! O cônjuge sobrevivente tem o chamado direito real de habitação, garantido pelo Código Civil (art. 1.831). Esse direito garante a permanência do viúvo ou viúva no imóvel onde vivia com o(a) falecido(a), de forma gratuita, ou seja, sem precisar pagar aluguel para os demais herdeiros. ⚠️Mas atenção: esse direito não se aplica em todos os casos, por exemplo, se o imóvel não for o único bem imóvel residencial a ser partilhado ou não pertencer exclusivamente ao(à) falecido(a). ⚖ Cada caso tem suas particularidades e envolve regras específicas do Direito de Família e Sucessões que dependem de uma orientação jurídica. 📲 Você...

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16 julho
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Herdeiro pode perder o seu direito de receber herança?

Postado por David Iglesias
emNotícias

📌 Sim, isso pode acontecer em dois casos: indignidade ou deserdação. Embora o resultado seja o mesmo – a exclusão da sucessão – as duas sanções civis são bem diferentes. ⚖️ A indignidade deve ser reconhecida judicialmente quando um herdeiro ou legatário comete um dos seguintes atos: 1) For autor, co-autor ou participe de homicídio doloso, ou sua tentativa, contra esposo(a), companheiro(a), pais ou filhos; 2) Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra ou de seu(sua) esposo(a) ou companheiro(a); 3) Impedir ou dificultar, por meio violento ou fraudulento, que o autor da herança disponha livremente de...

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14 julho
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Pessoas com deficiência podem se aposentar sem idade mínima e com tempo de contribuição reduzido! ♿💼

Postado por David Iglesias
emNotícias

Você sabia que quem tem algum tipo de deficiência — seja física, mental, intelectual ou sensorial — pode ter acesso a uma aposentadoria diferenciada pelo INSS? 👉 Mas antes, é importante entender: 🔹 DEFICIÊNCIA é caracterizada por um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. 📌 Em outras palavras, é uma condição limitante que interfere na capacidade da pessoa de se relacionar, trabalhar ou agir em sociedade sem auxílio. 🧍 Exemplos: Pessoa que teve amputação de um membro; Quem tem retardo...

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11 julho
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Aposentadoria e Revisão dos Guardas Portuários! ⚓

Postado por David Iglesias
emNotícias

📢 Atenção, guardas portuários! Você sabia que muitos profissionais da Guarda Portuária podem ter direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes nocivos e à natureza de risco da atividade? 🛑 ➡️ E mais: mesmo que você já esteja aposentado, é possível revisar sua aposentadoria! Isso pode ser feito mediante o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, o que pode aumentar o valor do benefício ou até antecipar o direito à aposentadoria em alguns casos. 👮🏽‍♂️ Importante: muitos guardas portuários atuam armados, o que caracteriza o exercício de atividade de risco, fator que também pode justificar o reconhecimento...

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