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Lopes & Sciannelli > Notícias
01 setembro
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O Código de Defesa do Consumidor trata de vícios e defeitos de forma distinta.

Postado por David Iglesias
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Vícios: artigos 18 a 20. Referem-se a qualidade ou quantidade que torne o produto ou serviço impróprio, inadequado para consumo ou que reduza seu valor, bem como informações incorretas em embalagens, rótulos, ofertas ou publicidade. • Defeitos: artigos 12 a 14. Presumem a existência de vício acrescido de dano maior (material, moral e/ou estético). Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. Exemplos: • Vício: consumidor compra um leite no supermercado e ao abri-lo em casa, verifica que ele está azedo e impróprio para consumo. • Defeito: consumidor compra um leite no supermercado e ao chegar em casa utilizar ele para um receita...

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21 agosto
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ALERTA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Postado por David Iglesias
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Você já ouviu falar em cartão consignado com saque? Muitos aposentados estão sendo induzidos a contratar esse tipo de produto achando que é um empréstimo consignado comum. ⚠ Qual é a diferença? 📌 Empréstimo consignado: as parcelas são fixas, com prazo definido para acabar. 📌 Cartão consignado com saque: funciona como um cartão de crédito. O desconto que aparece no seu benefício é apenas do valor mínimo da fatura, e a dívida pode continuar crescendo com juros altos. 🚫 O problema: Alguns bancos e correspondentes não explicam essa diferença e “empurram” o cartão junto com o saque, prática que pode ser considerada venda casada e gerar...

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22 julho
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Fiquei viúvo(a), posso continuar morando no imóvel da família?

Postado por David Iglesias
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🏡 Sim! O cônjuge sobrevivente tem o chamado direito real de habitação, garantido pelo Código Civil (art. 1.831). Esse direito garante a permanência do viúvo ou viúva no imóvel onde vivia com o(a) falecido(a), de forma gratuita, ou seja, sem precisar pagar aluguel para os demais herdeiros. ⚠️Mas atenção: esse direito não se aplica em todos os casos, por exemplo, se o imóvel não for o único bem imóvel residencial a ser partilhado ou não pertencer exclusivamente ao(à) falecido(a). ⚖ Cada caso tem suas particularidades e envolve regras específicas do Direito de Família e Sucessões que dependem de uma orientação jurídica. 📲 Você...

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16 julho
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Herdeiro pode perder o seu direito de receber herança?

Postado por David Iglesias
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📌 Sim, isso pode acontecer em dois casos: indignidade ou deserdação. Embora o resultado seja o mesmo – a exclusão da sucessão – as duas sanções civis são bem diferentes. ⚖️ A indignidade deve ser reconhecida judicialmente quando um herdeiro ou legatário comete um dos seguintes atos: 1) For autor, co-autor ou participe de homicídio doloso, ou sua tentativa, contra esposo(a), companheiro(a), pais ou filhos; 2) Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra ou de seu(sua) esposo(a) ou companheiro(a); 3) Impedir ou dificultar, por meio violento ou fraudulento, que o autor da herança disponha livremente de...

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14 julho
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Pessoas com deficiência podem se aposentar sem idade mínima e com tempo de contribuição reduzido! ♿💼

Postado por David Iglesias
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Você sabia que quem tem algum tipo de deficiência — seja física, mental, intelectual ou sensorial — pode ter acesso a uma aposentadoria diferenciada pelo INSS? 👉 Mas antes, é importante entender: 🔹 DEFICIÊNCIA é caracterizada por um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. 📌 Em outras palavras, é uma condição limitante que interfere na capacidade da pessoa de se relacionar, trabalhar ou agir em sociedade sem auxílio. 🧍 Exemplos: Pessoa que teve amputação de um membro; Quem tem retardo...

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11 julho
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Aposentadoria e Revisão dos Guardas Portuários! ⚓

Postado por David Iglesias
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📢 Atenção, guardas portuários! Você sabia que muitos profissionais da Guarda Portuária podem ter direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes nocivos e à natureza de risco da atividade? 🛑 ➡️ E mais: mesmo que você já esteja aposentado, é possível revisar sua aposentadoria! Isso pode ser feito mediante o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, o que pode aumentar o valor do benefício ou até antecipar o direito à aposentadoria em alguns casos. 👮🏽‍♂️ Importante: muitos guardas portuários atuam armados, o que caracteriza o exercício de atividade de risco, fator que também pode justificar o reconhecimento...

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07 julho
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Você sabia que sua empresa pode contratar estrangeiros de forma mais rápida e legal?

Postado por David Iglesias
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Com o Visto Via Verde, o processo de contratação de profissionais estrangeiros ficou muito mais ágil e desburocratizado. Essa modalidade de visto facilita a regularização de trabalhadores estrangeiros, beneficiando empresas que precisam preencher vagas com agilidade e segurança jurídica. 📌 Precisa entender como aplicar isso no seu negócio? Entre em contato com nosso escritório. Nosso time está pronto para te orientar! 📱(13)99623-6434 ☎️ (13) 3232-2800 📧 abílio@juridicols.com.br 💻http:www.lopesesciannelli.com.br...

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01 julho
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Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial?

Postado por David Iglesias
emNotícias

Você sabia que é possível realizar o inventário de forma rápida, segura e sem precisar ingressar com um processo judicial? O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, com a presença de um advogado, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade e estejam de acordo com a partilha. Essa modalidade garante mais agilidade, menos burocracia e produz os mesmos efeitos que um inventário judicial. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco para uma orientação jurídica completa. 📱(13)99623-6434 ☎️ (13) 3232-2800 📧 abílio@juridicols.com.br 💻http:www.lopesesciannelli.com.br...

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24 junho
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Revisão da Pensão Por Morte

Postado por David Iglesias
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📢 ATENÇÃO! Dependentes inválidos ou com deficiência têm direito à pensão por morte integral! Você sabia que, nos casos em que o dependente do segurado falecido é inválido ou possui deficiência mental, intelectual ou grave, a pensão por morte deve ser paga de forma integral, mesmo após a reforma da Previdência? 💡 ✅ Isso significa que o benefício não deve ser reduzido pelas novas regras de cálculo (como os 50% + 10% por dependente). ✅ A proteção social a essas pessoas é garantida pela Constituição e por decisões recentes da Justiça. ⚖️ Se você ou alguém que conhece se encontra nessa situação e está...

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