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Lopes & Sciannelli > Articles posted by David Iglesias (Page 5)
16 novembro
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Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.

Postado por David Iglesias
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Os portadores de doenças graves e moléstias profissionais, tem o direito de isenção do pagamento de imposto de renda. Segue abaixo as moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei Nº 7.713/88 que garantem o direito a isenção do imposto de renda: - Tuberculose ativa; - Alienação mental; - Esclerose múltipla; - Neoplasia maligna; - Cegueira, hanseníase; - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante; - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação; - Síndrome da imunodeficiência adquirida....

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14 junho
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Valor da causa ≠ Valor da condenação!

Postado por David Iglesias
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A fixação do valor da causa, no processo do trabalho, tem como objetivo estabelecer o procedimento a ser adotado, se ordinário ou sumaríssimo. Pode-se dizer que o valor da causa não é determinado pelo valor real da reclamação, mas pelo valor formal a ela relacionado. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista) e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar...

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20 abril
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Dinheiro a mais no seu FGTS? Supremo julga hoje revisão, e você pode ganhar!

Postado por David Iglesias
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O STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu a revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20). O que está em jogo é se a correção atual do benefício, de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) é constitucional ou se deve ser revista. O assunto está em tramitação em Brasília desde 2014. O partido Solidariedade abriu uma ação no Supremo há nove anos, quando alegou que a correção de valores trouxe prejuízos superiores a 88% ao dinheiro depositado entre 1999 e 2013. O que o STF pode decidir nesta quinta-feira. A ADI (Ação Direta...

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08 março
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Mais uma vitória da Lopes & Sciannelli Advogados Associados! Somos Movidos a desafios!

Postado por David Iglesias
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Juíza decide penhorar casaco Louis Vitton e bolsas Chanel de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil. Uma das sócias de uma empresa com dívida trabalhista de R$ 30 mil teve itens pessoais de luxo, como um casaco da Louis Vuitton e bolsas da Chanel, penhorados após decisão judicial. Na sentença, a juíza do processo chegou a ironizar o estilo de vida levado pela mulher, que se recusava colaborar com o processo que corre há 13 anos. No processo trabalhista, movido por uma ex-funcionária contra a empresa Era Natural Alimentos LTDA. desde 2010, a sociedade formada foi desfeita e o processo...

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23 janeiro
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Revisão da Vida Toda e a Decisão do STF no Tema nº. 1.102

Postado por David Iglesias
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  O que é a Revisão da Vida Toda? Trata-se de uma revisão de benefício previdenciário, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal – STF através do Tema nº. 1.102, onde se busca incorporar, ao cálculo do salário de contribuição, as contribuições feitas pelo trabalhador antes de julho de 1994. Tendo em vista, que o INSS utiliza no cálculo do benefício apenas com as contribuições posteriores a esta data.   Quem tem direito a Revisão da Vida Toda? Tem direito à Revisão da Vida Toda, qualquer segurado que tenha recebido um dos benefícios listados abaixo, desde que NÃO TENHA DECORRIDO O PRAZO DE 10 ANOS...

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12 julho
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Saiu a lista do pagamento dos precatórios do TRF da 3ª região.

Postado por David Iglesias
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A Lista do TRF3 com a previsão de pagamento dos precatórios da proposta orçamentária de 2022 foi liberada. Tendo em vista o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou em 11/07/2022 que não foi possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022 no corrente exercício. A aplicação dos critérios constitucionais para ordenação dos pagamentos foi alinhada conforme orientação do Conselho da Justiça Federal. A partir dessa definição, foi compilada a lista de ordem de pagamento considerando o valor que será disponibilizado a este tribunal...

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02 maio
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Receber contracheque é seu direito!

Postado por David Iglesias
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De acordo com o art. 464 da CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Leia o texto completo aqui: https://bit.ly/37MknOl O Precedente Normativo 93 do TST detalha as informações que devem constar no documento. Precedentes normativos consolidam entendimentos do Tribunal. Conheça: http://bit.ly/precedentesNormativos...

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14 outubro
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Idosos têm direito a 7 benefícios, isenções e gratuidades. Veja quais!

Postado por David Iglesias
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Idosos podem poupar algum dinheiro do orçamento doméstico valendo-se de alguns direitos que eles nem sempre conhecem. Parte desses direitos está assegurada no Estatuto do Idoso, que completou 18 anos recentemente.   Saúde, transporte, habitação e lazer são alguns exemplos de garantias legais e que podem ser usadas de forma gratuita por pessoas com mais de 60 anos, ou mais de 65, em alguns casos.   Confira a seguir alguns direitos que asseguram atendimento prioritário, bem como gratuidade e descontos aos idosos no Brasil.   1º - IPTU:   Em algumas cidades, os idosos têm isenção no IPTU (Imposto Territorial Urbano). O direito pode variar conforme idade...

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